No Direito Militar, os problemas mais comuns geralmente envolvem questões disciplinares, administrativas, previdenciárias e penais. Veja os principais desafios enfrentados:
• Processos Administrativos Disciplinares (PAD): Militares podem ser submetidos a PADs por supostas transgressões disciplinares, resultando em advertências, detenções ou até exclusão das fileiras.
• Conselho de Disciplina e Conselho de Justificação: Para praças e oficiais, respectivamente, esses processos podem levar à perda do posto e da patente.
• Transferências punitivas: Utilizadas como forma de retaliação contra militares que denunciam irregularidades ou questionam ordens.
• Prisão disciplinar: Aplicação da detenção administrativa sem o devido processo legal ou por abusos de autoridade.
• Crimes previstos no Código Penal Militar: Como deserção, insubordinação, recusa de ordem, abuso de autoridade e crimes específicos cometidos em serviço.
• Execuções sumárias e abuso de poder: Especialmente em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) ou em atividades de segurança pública.
• Denúncias infundadas e perseguições: Uso da Justiça Militar como instrumento de perseguição a militares desafetos do comando.
• Reforma por Incapacidade: Muitos militares têm dificuldades em conseguir a reforma com proventos integrais, especialmente quando a incapacidade é decorrente de acidente ou doença relacionada ao serviço.
• Desincorporação: Muitos militares temporários são desincorporados quando acometidos de moléstias.
• Licença para Tratamento de Saúde (LTS): Negativa ou concessão insuficiente de afastamento médico, mesmo com laudos médicos favoráveis.
• Pensão Militar: Viúvas e dependentes enfrentam entraves para receber os benefícios previdenciários previstos na legislação militar.
• Assédio moral: Perseguição e abuso de poder praticados por superiores hierárquicos, especialmente contra militares que denunciam irregularidades.
• Assédio sexual: Situações de constrangimento e abuso, principalmente envolvendo militares femininas.
5. Direitos Trabalhistas
• Desvio de função: Militares exercendo atividades que não condizem com seu cargo ou qualificação.
• Condições de trabalho precárias: Principalmente em missões e operações, onde há exposição a riscos e falta de equipamentos adequados.
• Desvio de função: Militares exercendo atividades que não condizem com seu cargo ou qualificação.
• Condições de trabalho precárias: Principalmente em missões e operações, onde há exposição a riscos e falta de equipamentos adequados.
• Promoções retardadas: Falta de critérios objetivos e práticas de favoritismo em promoções na carreira militar.
• Transferências arbitrárias: Mudanças de lotação sem justificativa clara ou para locais distantes, prejudicando o militar e sua família.
• Processos de exclusão ou licenciamento sem justificativa: Especialmente entre militares temporários.
• Descontos indevidos em contracheques: Descontos previdenciários, de pensão alimentícia ou outras rubricas aplicadas de forma incorreta.
• Empréstimos consignados abusivos: Superendividamento devido a contratos de empréstimos realizados com bancos, muitas vezes incentivados pela própria administração militar.
Os problemas no Direito Militar exigem um conhecimento especializado tanto da legislação militar específica quanto das garantias constitucionais aplicáveis aos militares.
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